1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITE
Estes Termos regem o uso da MANI, oferecida por MANI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.307.363/0001-08. No primeiro acesso e sempre que houver mudança material, a pessoa deverá ler e aceitar, em uma única ação, estes Termos e a Política de Privacidade vigentes. As versões aceitas e o momento do aceite ficam registrados para prestação de contas.
2. SERVIÇO
A MANI oferece ferramentas de organização familiar, como perfis, agenda, tarefas, compras, cardápio, saúde, documentos e compartilhamento opcional da última localização. As funcionalidades podem evoluir, com informação sobre mudanças materiais e respeito à legislação aplicável.
3. CONTA, AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA
A pessoa deve fornecer dados corretos, proteger o acesso ao próprio e-mail e dispositivo e comunicar suspeitas de uso indevido. É proibido tentar acessar outra família, contornar controles, inserir código malicioso ou usar o serviço para atividade ilícita. A MANI pode limitar ou suspender acessos para proteger pessoas, dados e o serviço, com tratamento proporcional e observância dos direitos aplicáveis.
4. FAMÍLIAS, PERFIS E COMPARTILHAMENTO
Quem administra uma família deve cadastrar somente pessoas com vínculo legítimo. Perfis gerenciados não precisam de e-mail nem de login. Um convite vincula a conta ao perfil já existente, sem duplicá-lo; seu cancelamento, expiração ou falha não remove o perfil. Informações inseridas em áreas compartilhadas podem ser vistas pelas pessoas com acesso ativo àquela família, de acordo com o papel e as configurações do produto.
5. CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONVIDADOS
O uso relacionado a crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse. Menores de 12 anos permanecem como perfis gerenciados. Convites para adolescentes de 12 a 17 anos exigem confirmação, no momento do convite, de uma pessoa responsável. Pessoas convidadas acessam apenas as famílias e funções autorizadas; não precisam repetir autorizações por módulo já abrangidas por este aceite jurídico.
6. SAÚDE E DOCUMENTOS
Saúde e Documentos são recursos opcionais de organização familiar. Não substituem profissionais de saúde, serviços de emergência, prontuários oficiais nem guarda pública de documentos. Quem insere informação declara ter legitimidade para registrá-la e compartilhá-la com a família. A MANI aplica controles de acesso por família, proteção de armazenamento e registros de acesso compatíveis com cada recurso, conforme detalhado na Política de Privacidade.
7. LOCALIZAÇÃO
A localização é opcional e o restante do aplicativo funciona sem ela. A MANI solicita a permissão nativa do dispositivo ou navegador somente depois de uma ação da própria pessoa. Quando ativada, conserva apenas o último ponto, sem histórico, e o compartilha com as famílias ativas para as quais a própria pessoa manteve a opção ligada. Desligar, revogar a permissão ou perder o acesso elimina as coordenadas conforme descrito na Política de Privacidade. Ninguém pode ativar a localização de outra pessoa adulta.
8. CONTEÚDO E CONDUTA
A pessoa continua responsável pelo conteúdo que insere e deve respeitar privacidade, imagem, propriedade intelectual e demais direitos de terceiros. Não é permitido cadastrar ou compartilhar conteúdo ilegal, abusivo, enganoso ou sem legitimidade.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E FORNECEDORES
Marca, software, desenho e conteúdos próprios da MANI são protegidos. O uso do serviço concede licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável. A operação pode depender de fornecedores de infraestrutura, armazenamento, comunicação, mapas e segurança identificados na Política de Privacidade.
10. DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE
A MANI adota medidas proporcionais de segurança e continuidade, mas serviços digitais podem sofrer indisponibilidade. Nada nestes Termos afasta responsabilidades ou garantias que não possam ser excluídas pela legislação brasileira, inclusive as normas de defesa do consumidor e proteção de dados.
11. PRIVACIDADE, COOKIES E DIREITOS
O tratamento de dados pessoais, os compartilhamentos, as transferências, os prazos de conservação e os direitos estão descritos na Política de Privacidade. Cookies não essenciais têm escolha própria e separada, nos termos da Política de Cookies, e permanecem inativos antes dessa escolha.
12. ENCERRAMENTO, LEI E ALTERAÇÕES
A pessoa pode pedir encerramento da conta e exercer direitos pelo canal https://www.mani.app.br/privacidade. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os órgãos e o foro assegurados à pessoa consumidora. Mudanças materiais serão versionadas e apresentadas para novo aceite conjunto com a Política de Privacidade.